A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização em dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e iOS do aplicativo Atena, emitido em meio digital (“Aplicativo ou APP”) e desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1.1. AndroidID: Identificação única do aparelho fornecida pelo sistema Android a partir da versão 8.0;
1.2. Assinatura digital: Código usado para comprovar a autenticidade e a integridade de uma informação, ou seja, que ela foi realmente gerada pela fonte habilitada, de forma segura;
1.3. Biometria: Verificação da identidade de um indivíduo por meio de uma característica física ou comportamental única, mediante métodos automatizados;
1.4. Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
1.5. Dispositivos móveis: Consiste em equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional e dispositivos removíveis de memória para armazenamento, entre os quais se incluem, mas não se limitam, os smartphones e tablets;
1.6. Sites e aplicativos: Meios pelos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados para o aplicativo Atena;
1.7. Internet: Sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
1.8. Log ou Registro de Auditoria: Registro de atividades gerado por programas e serviços de um computador. Termo técnico que se refere ao registro de atividades de diversos tipos como, por exemplo, de conexão (informações sobre a conexão de um computador à Internet) e de acesso a aplicações (informações de acesso de um computador a uma aplicação de Internet);
1.9. QR Code (Quick Response Code): Código de barras em 2D que pode ser lido pelas câmeras dos aparelhos celulares. Após a leitura, o código fornecerá ao dispositivo leitor habilitado, informações pré-estabelecidas, como textos, páginas da Internet, entre outros;
1.10. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
1.11. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas físicas que utilizarem os serviços do aplicativo Atena.

2. PRODUTO E SERVIÇO

O aplicativo Atena provê uma forma mais fácil e simples de apresentação dos dados disponíveis no portal Meu Espaço e no sistema Atena Web, provendo informações e serviços adicionais em meio digital.
2.1. O usuário poderá ter acesso ao supracitado aplicativo por meio das lojas da Apple (Apple Store) e Android (Play Store).
2.2. Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso dessa ferramenta durante ações de fiscalização para auxílio no ateste da veracidade de documentos.

3. CADASTRO

Para que o usuário tenha acesso aos serviços disponibilizados pelo aplicativo Atena, é necessário que ele realize o pré-cadastro no aplicativo e em seguida cadastre uma senha individual de acesso. Formas adicionais de validação do usuário, de caráter biográfico ou biométrico, podem ser aplicadas.

3.1. O usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo APP das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta, em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros, decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no aplicativo.
3.2. Quaisquer inconsistências encontradas nos dados poderão ser corrigidas. Para isso, o usuário deverá procurar a Secretaria de Gestão de Pessoas (ou equivalente) do seu Tribunal Regional Eleitoral e realizar um pedido de revisão de seus dados.

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

4.1. O aplicativo Atena não comercializa, em nenhuma hipótese, dados ou informações com terceiros.

5. FUNCIONALIDADES

Inicialmente, o aplicativo apresentará funcionalidades de consulta a frequência, contracheque e dados funcionais, além da funcionalidade de marcação/remarcação de férias. Outras funcionalidades serão agregadas oportunamente, sendo este TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE atualizado nestas ocasiões.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1.1. O aplicativo Atena terá como base os dados constantes da Base de Dados Cadastrais de Pessoal do Tribunal Eleitoral ao qual o usuário está vinculado.
6.1.2. O aplicativo Atena pode utilizar informações biográficas e biométricas do usuário, de acordo com o dispositivo utilizado e com as permissões concedidas.
6.1.2.1. São coletadas informações biográficas relacionadas à identificação do usuário, como número do CPF ou do título de eleitor. Tais informações são utilizadas em serviços de conferência biográfica para validação de dados com aqueles inseridos na Base de Dados Cadastrais de Pessoal do Tribunal Eleitoral ao qual o usuário está vinculado.
6.1.3. O aplicativo não possui relação com terceiros. Portanto, os dados pessoais utilizados são restritos à guarda do Tribunal Superior Eleitoral para uso e identificação do usuário, bem como para a prestação de serviços digitais.
6.1.4. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sem que esse expresse seu consentimento, salvo quando já seja considerada informação pública, conforme Lei de Acesso à Informação — LAI.
6.1.5. O APP não utiliza dados relacionados ao sigilo telefônico do usuário e não armazena informações de contatos ou de chamadas realizadas.
6.1.6. O aplicativo Atena não interfere no funcionamento normal do dispositivo móvel e encaminha notificações ao usuário somente quando autorizado.
6.1.6.1. O uso de ferramentas de emulação do aplicativo pode comprometer no todo ou em parte sua usabilidade.
6.1.6.2. A utilização de sistemas operacionais corrompidos ou de alguma forma alterados pode comprometer, no todo ou em parte, a usabilidade do aplicativo.

6.2. RECURSOS UTILIZADOS

6.2.1. O aplicativo poderá utilizar a câmera do dispositivo para realizar funcionalidades futuras, podendo ser utilizada, ainda, para verificação biométrica do usuário, quando disponível, e apenas com a anuência do usuário.
6.2.2. O aplicativo utiliza a memória interna do dispositivo apenas para armazenar os dados nele contidos.
6.2.3. O aplicativo utiliza a impressão digital, por meio do leitor biométrico do dispositivo móvel, quando disponível, e aceito pelo usuário apenas para desbloquear o acesso.
6.2.4. O aplicativo poderá utilizar, se disponível, serviço de validação biométrica de digital, a partir da utilização da câmera do usuário, se autorizado.
6.2.5. O TSE não se responsabiliza pelo uso de aplicativos de terceiros ou pelos dados coletados fora do ambiente do aplicativo Atena.
6.2.6. O aplicativo Atena poderá fazer uso de acesso à Internet para atualização de sua base de modelos de documentos e certificados digitais para ateste de veracidade e manutenção da validade do documento. Para isso, o aplicativo verifica o estado atual da conexão à Internet.
6.3. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, uma autorização será solicitada.
6.4. O aplicativo coleta informações de seu dispositivo, como modelo do hardware, sistema operacional e identificadores do dispositivo. Tais informações visam a garantir a segurança dos dados do usuário.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. USUÁRIO

7.1.1. É de responsabilidade do usuário que decidir obter o aplicativo Atena, fornecer dados para que o Tribunal Eleitoral ao qual está vinculado possa conferir a veracidade das informações.
7.1.2. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços do aplicativo Atena.
7.1.3. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando o Tribunal Eleitoral ao qual está vinculado de qualquer responsabilidade.
7.1.4. O usuário assume inteira responsabilidade por qualquer dado pessoal divulgado por ele a terceiros por intermédio do aplicativo Atena.
7.1.5. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, não sendo recomendável o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.
7.1.6. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, aos quais tenha dado causa, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou ao aplicativo.

7.2. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

7.2.1. O Tribunal Eleitoral ao qual está vinculado o usuário, no papel de controlador das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, e atuará de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no aplicativo Atena, tendo em conta os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados —LGPD.
7.2.2. Publicar e informar ao usuário, futuras alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade, por meio de serviço de atualização on line fornecido pelo próprio aplicativo, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
7.2.2.1. Para receber eventuais atualizações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, o interessado deverá possuir o aplicativo e estar conectado à Internet.
7.2.3. Em nenhuma hipótese, o Tribunal Eleitoral ao qual está vinculado o usuário será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

8. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

8.1. As alterações do Termo de Uso do aplicativo Atena serão feitas após aprovações internas, do que os usuários serão informados em atendimento ao item 7.2.2 do citado termo conforme legislação vigente.
8.2. Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
8.3. As alterações a este Termo serão informadas ao usuário, por intermédio do aplicativo Atena.

9. COMUNICAÇÃO

9.1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do aplicativo Atena, por meio do e-mail 8800@tse.jus.br ou sanar eventuais dúvidas, mediante as funcionalidades de ajuda que dispõe o aplicativo sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

10. FORO

10.1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do Tribunal Superior Eleitoral, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.

11. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

11.1. O aplicativo Atena é emitido, com exclusividade, a partir das bases de dados geridas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

12. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

12.1. O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.
12.2. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo aplicativo Atena nos termos estabelecidos neste Termo de Uso e Política de Privacidade.
12.3. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade.