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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.

Prover o acesso à Biblioteca Digital Thomson Reuters Proview, da Editora Revista dos Tribunais para os servidores do TSE.

1.1 Prestação de serviço de contratação de assinaturas anuais de livros eletrônicos da Biblioteca Digital ProView, da Thomson Reuters, para a área Jurı́dica, com até 100 acessos simultâneos, consoante ....

Considerando o exposto no Parecer ASJUR 58 (1252097) e no Anexo Certidão deExclusividade (1334762 ), RATIFICO o ato de reconhecimento da situação de inexigibilidadede licitação, com fundamento no art. 25, caput , da Lei nº 8.666/1993, para a prestação deserviço de assinaturas anuais de livros eletrônicos da Biblioteca DigitalProView, da Thomson Reuters, para a área Jurı́dica, com até 100 acessos simultâneos, nostermos do Despacho SAD, Documento SEI nº 1335336... .

RECONHEÇO a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.25, caput , da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a despesa e a emissão da nota de empenho emfavor da Editora Revista dos Tribunais Ltda., no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais ),para a prestação de serviço de assinaturas anuais de livros eletrônicos da Biblioteca DigitalProView, da Thomson Reuters, para a área Jurı́dica, ...