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Ranking da Transparência CNJ - 2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.
Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TSE em cumprimento à Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ nº 406, de 29 de novembro de 2024.
GESTÃO
O órgão publica:
| 1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? |
| 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? |
| 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? |
| 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? |
| 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? |
| 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
| 7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo?
Não se aplica ao TSE |
| 8 – O sítio eletrônico dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
| 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
| 10 – O calendário das sessões colegiadas? |
| 11 – A pauta de julgamentos? |
| 12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? |
| 13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? |
| 14 – Resultados e atas das reuniões das comissões? |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
| 15 – Telefone das unidades e horários de atendimento?
1. Organograma |
| 16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?” |
| 17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? |
| 18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
| 19 – Existe indicação precisa no sítio eletrônico de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? |
| 20 – Existe indicação precisa no sítio eletrônico de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? |
| 21 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
|
22 – O tribunal informa a possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação? |
| 23 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?
1. Carta de serviços ao eleitor 2. Perguntas frequentes e-título (faq) 3. Ouvidoria |
| 24 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Ouvidoria do TSE (botão Relatórios de atendimento) |
| 25 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) |
OUVIDORIA
O órgão publica:
| 26 – O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação?? |
| 27 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria? |
| 28 – O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria?
Link para preenchimento da pesquisa de satisfação é enviado diretamente ao e-mail do demandante após o envio do e-mail de resposta. Ainda, os dados de resultado da pesquisa de satisfação são divulgados nos relatórios anuais de atendimento da Ouvidoria, disponível no menu "Estatísticas", mais abaixo na página do link. |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O órgão publica:
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29 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação PDTIC 2023-2024 |
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30 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? 1. Contratos e instrumentos de cooperação 2. Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) |
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31 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? 2. Situação atual dos sistemas 3. Estatísticas |
| 32 – O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Não se aplica ao TSE |
| 33 – O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
| 34 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
| 35 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
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36 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Não se aplica ao TSE. |
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37 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Não se aplica ao TSE. |
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38 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) Não se aplica ao TSE. |
| 39 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) |
| 40 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST)
Não se aplica ao TSE |
| 41 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O sítio eletrônico divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
| 42 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos?
1. SILIC - Sistema de Licitações 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
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43 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
| 44 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) |
| 45 – A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
| 46 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
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47 – O nome do vencedor da licitação? |
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48 – A íntegra dos contratos firmados? |
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49 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? 1. Planejamento das contratações 3. Contratos, atas de registro de preços, notas de empenho, convênios e demais ajustes |
| 50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?
1. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
| O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: |
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51 - A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? 1. SILIC - Sistema de Licitações 2. Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
| 52 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa?
Contratos Decorrentes de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
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53 – A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
| 54 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)? |
| 55 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)?
Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança |
| 56 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? |
| O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
| 57 – Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão) |
| 58 – Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão)
2. Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança |
| 59 – Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)
2. Distribuição por origem funcional (cargos em comissão e funções de confiança) |
| 60 – Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão)
2. Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão |
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61 – Alínea “e” (Não se aplica a TRE's e TSE) Não se aplica ao TSE |
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62 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's e TSE) Não se aplica ao TSE |
| 63 – Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão)
2. Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão |
| 64 – Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais)
2. Quantitativo de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais |
| 65 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)?
1. Relação de agentes públicos (Anexo V, Resolução CNJ Nº 102, de 15/12/2009) 2. Membros |
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66 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício nos órgãos)? Profissionais Terceirizados - Contratos com Cessão de Mão de Obra |
| 67 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)?
Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança) |
| 68 – A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? |
| 69 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? |
|
70 – A remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)? |
| 71 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? |
| 72 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? |
|
73 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE's) Não se aplica ao TSE |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O site apresenta:
| 74 – Prestações de contas do ano anterior? |
| 75 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? |
|
76 - Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? |
| 77 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? |
| 78 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? |
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79 - Relatório Anual das Atividades Exercidas? |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
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80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? |
|
81 – O plano de ação do PLS? |
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82 – O Relatório anual de desempenho do PLS? |
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83 - A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? |
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84 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais (Libras) em manifestações públicas? |
| 85 – O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade?
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| 86 – O órgão apresenta relatório anual de ações de acessibilidade? |
|
87 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? |
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
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