Rol de documentos classificados por grau de sigilo

Até 20.12.2023

Informações classificadas

Número de identificação do documento	Categoria na qual se enquadra a informação	Indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação	Indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final)
2023.00.000000868-1	reservada	Lei nº 8159/1991 e Lei nº 12.527/2011	até cinco anos
2023.00.000001320-0	reservada	Art. 16-A, da Res-TSE 23.435/2015	até cinco anos
2023.00.000006750-5	reservada	Art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018	até cinco anos
2023.00.000003575-1	reservada	Art. 16-A, IV da Res. TSE nº 23.435/2015	até cinco anos
2023.00.000006128-0	reservada	Arts. 22 a 25 da Lei nº 12.527/2011.	até cinco anos
2023.00.000007748-9	reservada	Art. 20 do CPP	até cinco anos
2023.00.000007829-9	reservada	Art. 20 do CPP	até cinco anos
2023.00.000010747-7	reservada	Lei nº 13.709/2018	até cinco anos
2023.00.000010901-1	reservada	Lei nº 13.709/2018	até cinco anos
2023.00.000011036-2	reservada	Lei nº 13.709/2018	até cinco anos
2356092	Reservado	Art. 23, VI, da Lei nº 12.527/2011	5 anos
2389003	Reservado	Art. 23, VI, da Lei nº 12.527/2011	5 anos
2023.00.000005303-2 (docs. SEI nºs 2604054 , 2604059).	Reservado	Sigilo Comercial (Art. 155 §2º, da Lei nº 6404/1976).	Até a divulgação da tabela oficial e do modelo de contrato a ser praticado, por ocasião da comercialização dos serviços da ICN pelo SERPRO.
2023.00.000010016-2	Acesso sigiloso (segredo de justiça em instrução de processo judicial)	Art. 189 do CPC e e art. 201, § 6º, CPP Art. 23, VIII, da Lei nº 12.527, de 18.11.2011 Art. 16-B, VIII, da Resolução-TSE nº 23.435/2015
2023.00.000011043-5	Acesso restrito (segredo de justiça em instrução de processo judicial	Art. 189 do CPC e e art. 201, § 6º, CPP Art. 23, VIII, da Lei nº 12.527, de 18.11.2011 Art. 16-B, VIII, da Resolução-TSE nº 23.435/2015
2023.00.000007246-0	Reservado	Proteção informação de risco segurança do Estado (Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011.)	5 (cinco) anos
2080694	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2080697	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2080782	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2080818	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2080824	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2085759	Reservado	art. 16-B da Resolução TSE nº 23.435/2015	5 anos
2025803	Reservado	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	5 anos
2041904	Reservado	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	5 anos
2023.00.000011065-6	Secreto	Resolução TSE nº 23.435/2015, art.16-A, inciso I.	5 (cinco) anos
2023.00.000011066-4	Secreto	Resolução TSE nº 23.435/2015, art.16-A, inciso I.	5 (cinco) anos
2023.00.000011069-9	Secreto	Resolução TSE nº 23.435/2015, art.16-A, inciso I.	5 (cinco) anos
2023.00.000012195-0	Secreto	Resolução TSE nº 23.435/2015, art.16-A, inciso I.	5 (cinco) anos
2022.00.000009461-2	Reservado	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	5 anos
2022.00.000009461-2	Reservado		5 anos
2356092	Secreto	Art. 23 – Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; Razões para a Classificação: O processo evidencia vulnerabilidades de segurança que podem, se exploradas adequadamente, impactarem a imagem da Justiça Eleitoral, afetando negativamente, aos olhos da sociedade, a reputação da instituição, por meio do vazamento ou adulteração de dados sigilosos de processos, eleitores ou candidatos. A vulnerabilidade pode aumentar a percepção equivocada de fragilidade do processo de segurança do voto eletrônico, seja objetivamente, ao permitir que a vulnerabilidade seja utilizada como meio para acesso a informações sensíveis relativas a sistemas e códigos fontes dos sistemas eleitorais, ou, em último caso, ser utilizada como meio de entrada para início a um ataque que venha minimamente a comprometer a legitimidade e confiabilidade do sistema eletrônico de votação. O comprometimento ou corrompimento da imagem institucional da Justiça Eleitoral por meio da vulnerabilidade em questão, pode levar o país a um processo de instabilidade política e social e afetar, até mesmo o Regime Democrático de Direito em vigor.	5 anos
2354003	Ultrassecreto		25 anos
2362426	Secreto		5 anos
2354008	Secreto		5 anos
2356094	Secreto		5 anos
2362890	Secreto		5 anos
2357415	Secreto		5 anos
2354934	Secreto		5 anos
2355856	Secreto		5 anos
2023.00.000011477-5	Ultrassecreto	Proteção informação de risco segurança do Estado (Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011.)	12/09/2023
2023.00.000008766-2	Reservado	Documento preparatório (Art. 16-A, IV, da Resolução-TSE nº 23.435/2015)	07/07/2023
2023.00.000007008-5	Sigiloso	Proteção informação de risco segurança do Estado (Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011)	30/05/2023
2023.00.000002532-2	Sigiloso	Proteção de dados pessoais (Art. 2º, 3º e 7º da Lei nº 13.709/2018)	27/02/2023

Até 20.12.2022

Documentos classificados

Número de identificação do documento	Categoria na qual se enquadra a informação	Indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação	Indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final)
2022.00.000003527-6	Reservada	Art. 23, VI, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015.	cinco anos
2021.00.000009050-6	Reservada	Art. 16-B da Resolução Nº 23.435/2015	cinco anos
2021.00.000007765-8	Reservada	Art. 23, VI, da Lei nº 12.527/2011 e dos arts. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015.	cinco anos
2021.00.000013285-9	Reservada	Art. 16-B da Resolução Nº 23.435/2015	cinco anos
2022.00.0000166333-8 TCI 2315132	Reservada	Resolução TSE nº 23.435/2015, art. 16-B, VII	Até cinco anos
2022.00.000003112-2	Reservada	Arts. 17, III e 18 da Res. 23.435/2015	Até cinco anos
2022.00.000000850-3	Reservada	Art. 23,VII, da Lei 12.527/2011	Até cinco anos
2022.00.000000491-5	Reservada	Arts. 2º, 3º e 7º da Lei 13.709/2018	Até cinco anos
2022.00.000016201-4	Reservada	Arts. 16-B, 17, III e 18 da Resolução-TSE nº 23.435/2015.	Até cinco anos
2022.00.000016078-0	Reservada	Arts. 23, VII e 24, § 1º, III, da Lei 12.527/2011 e do art. 16-B, VII, da Resolução-TSE nº 23.435/2015.	Até cinco anos
2021.00.000005949-8 despacho classificador (2022334)	Reservada	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	Até cinco anos
2022.00.000003201-3 Despachos 2304150 e 2326648	Reservada	Lei 12.527/2011 (art. 23, VI, e art. 24, III), e Resolução TSE nº 23.435/2015 (art. 16-B, VI).	Até cinco anos
2020.00.000007324-0 despacho classificador (2023128)	Reservada	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, da Resolução-TSE nº 23.435/2015.	Até cinco anos
2022.00.000004787-8 despacho classificador 2055195	Reservada	arts. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e 16-B, VI, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	Até cinco anos
2022.00.000007989-3 Documentos: (2103282, TCI 2329959 GAB-DG) (2103307, TCI 2329988 GAB-DG) (2103319, TCI 2330009 GAB-DG)	Reservada	art. 23, VI, da Lei nº 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	cinco anos
2022.00.000009716-6 (TCI 2330340 GAB-DG)	Reservada	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	cinco anos
2022.00.000009677-1 (2137613 - TCI 2329900 GAB-DG) (2137618 - TCI 2329919 GAB-DG) (2137636 - TCI 2329923 GAB-DG) (2137637 - TCI 2329929 GAB-DG) (2137639 - TCI 2329932 GAB-DG) (2137641 - TCI 2329934 GAB-DG)	Reservada	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	cinco anos
2021.00.000005110-1 (TCI 2330011 - GAB-DG)	Reservada	art. 23, VI, da Lei 12.527/2011 e no art. 16-B, VI, e 17, III, da Resolução-TSE nº 23.435/2015	cinco anos
2022.00.000000918-6	Reservada	art. 23, VII, da Lei 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000015411-9	Reservada	Resolução TSE nº 23.435/2015 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000011537-7	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000011528-8	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000002922-5	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000007141-8	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000003446-6	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000002745-1	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000002728-1	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2021.00.000007287-7	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2021.00.000007187-0	Reservada	Lei nº 8.159/1991 e Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000012135-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000014653-1	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000015264-7	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000015016-4	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.0000.15174-8	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000015815-7	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000015866-1	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000012130-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000013212-3	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016619-2	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016654-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016668-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016672-9	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016673-7	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016428-9	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018592-8	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018598-7	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018406-9	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018212-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000011302-1	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017030-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000012051-6	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000012467-8	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000015512-3	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016612-5	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000016841-1	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017148-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017237-0	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017695-3	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017777-1	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018015-2	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018052-7	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000017031-9	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018523-5	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018595-2	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018612-6	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000018287-2	Reservada	Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 8.159/1991	cinco anos
2022.00.000012046-0 Documento SEI 2184146	Reservada	Art. 23, IV e VII, da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000003341-9 – Documento SEI 1986390	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2021.00.000010616-0 – Documento 1996466	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000003862-3 - Documento 2002600	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2020.00.000009705-0 - Documento 2013924	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000004124-1 - Documento 2138056	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2021.00.000008073-0 - Documento 2140203	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000001847-9 - Documento 2146038	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000005257-0 - Documento 2149062	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000004986-2 - Documento 2156270	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000009845-6 - Documento 2155608	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000009618-6 - Documento 2166415	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2020.00.000011869-3 – Documento 2167243	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000011701-9 – Documento 2177498	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000011366-8 – Documento 2178706	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000013160-7 – Documento 2209512	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000013386-3 – Documento 2215452	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000014087-8 – Documento 2229069	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2018.00.000010045-9 – Documento 2295472	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000017664-3 Documento- 2306601	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2022.00.000005571-4 – Documento 2042754	Reservada	Art. 23, IV e VII , da Lei nº 12.527/2011	cinco anos
2020.00.000002414-2	Reservada	Lei nº 12.527/2011	cinco anos

Até 20.12.2021

Documentos classificados

Número de identificação do documento	Categoria na qual se enquadra a informação	Data de produção do documento	Indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação;	Indicação do prazo de sigilo (contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final).
Processo 2021.00.000007025-4	Reservada	06/08/2021	Inciso VII do art 23 da Lei nº 12.527/2011	Até conclusão do Inquérito Policial 1361/2018
Processo 2021.00.000007620-1	Reservada	24/08/2021	Inciso VII do art 23 da Lei nº 12.527/2011	Após as Eleições Gerais de 2022
Processo 2021.00.000008073-0	Reservada	06/09/2021	Inciso VII do art 23 da Lei nº 12.527/2011	Após as Eleições Gerais de 2022

Até 20.12.2020

Documentos classificadas

Não foram produzidas informações

Até 20.12.2019

Documentos classificados

não foram produzidas informações

Até 20.12.2018

Documentos classificados

Nº Processo	Tipo	Grau Sigilo	Documento SEI
2018.00.000001846-9	Administração geral - Projetos especiais	Reservado	0956254
2018.00.000005095-8	TI - Infraestrutura	Secreto	1639924
2018.00.000009010-0	Administração geral - Projetos especiais	Reservado	0956254
2018.00.000010417-9	Administração geral - Projetos especiais	Reservado	0956254
2018.00.000012467-6	Administração geral - Projetos especiais	Reservado	0956254
2018.00.000014722-6	TI - Eleitoral	Ultrassecreto	1639924
2018.00.000016259-4	Administração geral - Auditoria	Secreto	0956254
2017.00.000014749-2	Administração geral - Projetos especiais	Reservado	1455932

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

TSE

Justiça Eleitoral

Rol de documentos classificados por grau de sigilo

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