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Audiências Públicas sobre as minutas das resoluções para as Eleições 2024
Ato convocatório
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiências públicas para receber sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2024, a partir das 9h00.
Os temas tratados serão os seguintes:
- 23/01/2024: pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral.
- 24/01/2024: registro de candidatura, fundo especial de financiamento de campanha, prestação de contas.
- 25/01/2024: propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais.
A elaboração e a revisão dessas instruções foram designadas à Ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Tribunal.
As minutas das instruções serão divulgadas para consulta e envio de sugestões em 4 de janeiro de 2024, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral, cumprindo o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, nos termos da Resolução TSE nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal e a realização de audiências públicas.
As sugestões para os textos das minutas de resolução deverão ser enviadas por formulário eletrônico. Quem apresentar sugestões poderá, também, requerer o uso da palavra nas audiências, inscrevendo-se pelo mesmo formulário.
O prazo para o envio das sugestões e para requerimento do uso da palavra na audiência começa em 4 de janeiro e termina às 23h59 do dia 19 de janeiro.
O uso do formulário eletrônico e o prazo se aplicam a todas as pessoas e instituições públicas e privadas interessadas em contribuir e em participar da audiência, incluídos os partidos políticos, os tribunais regionais eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas.
As inscrições para uso da palavra serão deferidas segundo critério de pertinência temática das sugestões e de possibilidade no tempo de duração do evento. Se ocorrerem inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência a pessoa que representar o diretório nacional.
As audiências serão realizadas de forma híbrida (presencial e virtual) e serão transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.
As pessoas inscritas serão previamente identificadas e, quando chamadas, poderão falar pelo tempo improrrogável de cinco minutos. A estimativa é que cada audiência dure até duas horas, tempo que poderá ser estendido a critério do Tribunal Superior Eleitoral.
Não será necessário credenciamento prévio de jornalistas para a cobertura das audiências.
A transmissão ao vivo ocorrerá pelo canal da Justiça Eleitoral no Youtube, e poderá ser acessada através dos seguintes links:
- Audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2024 – 23/01/2024
- Audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2024 – 24/01/2024
- Audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2024 – 25/01/2024
Clique aqui para acessar a publicação do Ato Convocatório no Diário da Justiça Eletrônico.
O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do ato convocatório publicado na edição extraordinária do Diário de Justiça Eletrônico de 19 de dezembro de 2023, torna pública a relação das instituições públicas e particulares e pessoas naturais que tiveram deferido o requerimento de fazer uso da palavra nas audiências públicas relativas às Instruções das Eleições 2024.
A análise dos requerimentos foi feita com base em critérios objetivos e de representatividade e com estrita atenção à finalidade das audiências, que é ouvir as sugestões que possam trazer contribuição relevante para o debate sobre os temas objeto das minutas de resolução.
A análise e conclusão sobre os requerimentos (que totalizaram mais de 150 pleitos para aproximadamente 1000 propostas apresentadas) foram feitas seguindo-se os critérios:
- Apresentação objetiva de sugestão de inclusão, alteração ou exclusão de dispositivo em resolução, sendo necessário, no caso de inclusão ou alteração, que fosse sugerido algum texto;
- Adequação da justificativa apresentada para explicar a proposta e para demonstrar a necessidade de uso da palavra para a exposição em face da complexidade da sugestão;
- Compatibilidade da proposta com a competência da Justiça Eleitoral;
- Pertinência da proposta apresentada ao tema da minuta a que se refere;
- Representatividade das autoridades e instituições públicas e de interesse público;
- Consistência da proposta, a justificar o uso da palavra na audiência.
Não puderam ser considerados - pela ausência de plausibilidade e de fundamento jurídico - requerimentos relativos a propostas cujo tema já tenha sido objeto de julgado do Supremo Tribunal Federal ou da jurisprudência da Justiça Eleitoral.
É responsabilidade das pessoas selecionadas para fazer uso da palavra comparecer presencialmente à sede do TSE ou estar em local adequado para a participação virtual no mínimo uma hora antes do horário previsto para o início da audiência. Ademais, devem verificar o e-mail e o número de celular informados na inscrição, pois serão utilizados pela assessoria de cerimonial para contato.
Os requerentes selecionados terão de se ater ao tempo máximo de cinco minutos de fala, limitando-se a sua manifestação à exposição da proposta e de sua justificativa.
Não será permitida a utilização de materiais audiovisuais.
Para o bom andamento dos trabalhos, o uso da palavra está condicionado à observância dos critérios antes mencionados também durante na exposição. Assim, exposição que se desvie da finalidade ou do tema acarretará imediata cassação da palavra, ensejará a conclusão de renúncia do tempo e imediato encerramento da fala.
Independente do uso da palavra, todas as quase 1000 sugestões recebidas por meio do formulário digital entre 4 e 19 de janeiro de 2024 serão analisadas na fase subsequente dos estudos para elaboração das resoluções relatadas pela Ministra Cármen Lúcia.
Nossos agradecimentos aos que colaboram com a Justiça Eleitoral nesta fase, o que se comprova pelo elevado número de contribuições apresentadas.
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 23/01/2024
PESQUISAS ELEITORAIS
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
1 |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE PESQUISAS - ABEP |
Natallia Lima Souza |
2 |
DIVULGA SRN ASSESSORIA PUBLICA LTDA |
Jeova Rodrigues Alves |
3 |
- |
Leandro Roberto de Paula Reis |
4 |
- |
Luiz Djalma Barbosa Bezerra Pinto |
5 |
- |
Raphael Nishimura |
6 |
- |
Silvia Cristina Wanderlinde Benvenutti |
AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
|
7 |
- |
Fernando Rodrigues Peres |
SISTEMAS ELEITORAIS
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
|
8 |
PARTIDO VERDE - NACIONAL |
Luis Gustavo Motta Severo Da Silva |
ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
|
9 |
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE GOVERNADOR VALADARES/MG |
Rosemary Mafra Nunes Leite |
10 |
ABRADEP - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLITICO |
Bruno Cezar Andrade de Souza |
11 |
INSTITUTO SOU DA PAZ |
Carolina de Mattos Ricardo |
12 |
- |
Gabriel Lucas Scardini Barros |
13 |
- |
Samara Mariana De Castro |
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 24/01/2024
REGISTRO DE CANDIDATURA
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
1 |
PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL |
Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira |
2 |
CONSELHO FEDERAL DA OAB |
Sidney Sá das Neves |
3 |
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB NACIONAL |
Paulo Machado Guimarães |
4 |
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB NACIONAL |
Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer |
5 |
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL |
Marcelo Winch Schmidt |
6 |
ASSOCIAÇÃO MAIS LGBT |
Mariana Garcia Santos da Silva Borges |
7 |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN |
Marcos Andre de Paula Oliveira |
8 |
ASSOCIAÇÃO TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE |
Guilherme de Jesus France |
9 |
REDE NACIONAL FEMINISTA ANTIPROIBICIONISTA - RENFA |
Celia Maria Chantal de Castro |
10 |
- |
Cesar Eduardo de Oliveira Santos |
11 |
- |
Elder Maia Goltzman |
12 |
INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ELEITORAL (IPRADE) |
Geovane Couto Da Silveira |
13 |
- |
Sabrina Milane Veras Campos |
FEFC
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
14 |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA - ANAN |
Marcos Andre de Paula Oliveira |
15 |
OBSERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ONMP) |
Ana Claudia Sousa Oliveira |
16 |
- |
Odilon dos Santos Silva |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
17 |
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
Sidney Sa das Neves |
18 |
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE |
Aecio Prado Dantas Junior |
19 |
ABRADEP - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLITICO |
Bruno Cezar Andrade de Souza |
20 |
ASSOCIAÇÃO PROCURE SABER |
Lucas Couto Lazari |
21 |
OBSERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ONMP) |
Teresa Sacchet |
22 |
PARTIDO REPUBLICANOS |
Carla De Oliveira Rodrigues |
23 |
CENTRO DE INOVAÇÃO ELEITORAL, POLÍTICO E GOVERNAMENTAL (CIEL) |
Guilherme Anderson Sturm |
24 |
- |
Luiz Fernando Neto Silva |
25 |
- |
Ramiris Ferreira |
3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 25/01/2024
PROPAGANDA ELEITORAL
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
| 1 | AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
Miriam Wimmer |
| 2 | PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL |
Miguel Filipi Pimentel Novaes |
| 3 | PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB NACIONAL |
Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer |
| 4 | FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. |
Rodrigo Ruf Martins |
| 5 | GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. |
Tais Cristina Tesser |
| 6 | YOUTUBE |
Alana Roriz Rizzo Lobo |
| 7 | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT |
Rodolfo Fernandes De Souza Salema |
| 8 | ASSOCIAÇÃO DATA PRIVACY BRASIL DE PESQUISA |
Pedro Jose Nasser Saliba |
| 9 | ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA |
Heloisa Maria Machado Massaro |
| 10 | ASSOCIACAO LAWGORITHM DE PESQUISA EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL |
Juliano Souza de Albuquerque Maranhao |
| 11 | ALÁFIA LAB |
Maria Paula Almada e Silva |
| 12 | ASSOCIAÇÃO ARTIGO 19 BRASIL |
Andre Galego Boselli |
| 13 | CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL |
Leonardo Elias Moreno da Silva |
| 14 | CAMP - CLUBE ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE MARKETING POLITICO |
Bruno Fabrino Hoffmann Uso da palavra para apresentação conjunta das propostas relativa aos temas propaganda eleitoral e representações e reclamações. |
| 15 | INSTITUTO CIDADANIA DIGITAL (CONSELHO DIGITAL) |
Felipe Melo Franca |
| 16 | INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE (IRIS) |
Paloma Rocillo Rolim do Carmo |
| 17 | INSTITUTO VERO |
Caio Cesar Vieira Machado |
| 18 | ASSOCIAÇÃO PROCURE SABER |
Lucas Couto Lazari |
19 |
ABRADEP - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLITICO |
Bruno Cezar Andrade de Souza |
20 |
INSTITUTO GAÚCHO DE DIREITO ELEITORAL |
Francieli de Campos |
21 |
|
Andre Gualtieri de Oliveira |
| 22 |
|
Beatriz de Araujo Haikal Leite |
| 23 |
|
Debora Gomes Salles |
| 24 |
|
Diogo Rais Rodrigues Moreira |
| 25 | Instituto Democracia em Xeque (IDX) |
Fabiano Lago Garrido |
| 26 |
|
Filipe Jose Medon Affonso |
| 27 | SLEEPING GIANTS BRASIL |
Humberto Santana Ribeiro Filho |
| 28 |
|
Ingrid Neves Reale |
| 29 |
|
Ligia Vieira de Sa e Lopes |
30 |
|
Luiz Eugenio Scarpino Junior |
| 31 |
|
Marisa de Azevedo Monte |
| 32 |
|
Paula Mafra Lavigne |
| 33 | Secretaria de Políticas Digitais da SECOM da Presidência da República |
Samara Mariana De Castro |
REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
| 34 | PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL |
Luiz Carlos Gonçalves |
| 35 | ESCOLA PARANAENSE DE DIREITO (INSTITUTO CIENCIA CIDADANIA E CONSTITUICAO) |
Roosevelt Arraes |
36 |
INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ELEITORAL |
Paulo Henrique Golambiuk |
37 |
|
Bruna Borghi Tome Uso da palavra para apresentação conjunta das propostas relativa aos temas propaganda eleitoral e representações e reclamações. |
ILÍCITOS ELEITORAIS
ORDEM |
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE |
PESSOA INSCRITA |
| 38 | PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL |
Luiz Carlos Gonçalves |
| 39 | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL |
Sidney Sa das Neves |
40 |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA - ABCPÚBLICA |
Lincon Macario Maia |
| 41 | ABRADEP - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E POLITICO |
Bruno Cezar Andrade de Souza |
| 42 | TRANSPARÊNCIA BRASIL |
Marina Iemini Atoji |
As audiências públicas, referentes às Eleições de 2024, serão realizadas na modalidade híbrida, presencial e virtualmente, com transmissão ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no Youtube, conforme a seguinte programação:
Evento |
Temas das audiências públicas |
Data e horário |
Período para envio de sugestões e requerimento de inscrição para uso da palavra |
I Audiência Pública |
|
23/1, às 9h |
4 a 19/1, até 23h59min
|
II Audiência Pública |
|
24/1, às 9h |
|
III Audiência Pública |
|
25/1, às 9h |
|
Audiências Dia/horário |
Instrução nº |
Assunto |
Minuta submetida à audiência pública |
Análise das contribuições coletadas* |
Resoluções aprovadas |
23/1/2024, às 9h |
0600742-06.2019 |
Pesquisas eleitorais |
|||
0600747-28.2019 |
Auditoria e fiscalização |
||||
0600592-54.2021 |
Sistemas eleitorais |
||||
0600042-54.2024 |
Atos gerais do processo eleitoral |
||||
24/1/2024, às 9h |
0600748-13.2019 |
Registro de candidatura |
|||
0600741-21.2019 |
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) |
||||
0600749-95.2019 |
Prestação de contas |
||||
25/1/2024, às 9h |
0600751-65.2019 |
Propaganda eleitoral |
|||
0600745-58.2019 |
Representações e reclamações |
||||
0600043-39.2024 |
Ilícitos eleitorais |
*Contribuição acatada: a proposição contribuiu para o aprimoramento da minuta originária oferecida para a análise da sociedade. As sugestões foram analisadas e a ideia foi aceita, o que não significou reprodução integral do texto proposto.
*Contribuição acatada parcialmente: a proposição contribuiu para demonstrar a necessidade de esclarecimento ou de reorganização do texto constante da minuta originária.
*Contribuição não acatada: a proposição contrariou a Constituição da República, a lei ou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; não trouxe aprimoramento técnico; ou se mostrou inadequada às finalidades da regulamentação.
Resoluções operacionais:
Instrução nº |
Assunto |
Resoluções aprovadas |
0600044-24.2024 |
Calendário Eleitoral |
|
0600045-09.2024 |
Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024 |
Ouvidoria
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