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Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA) e disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Minuta de nova resolução_FILIA_Quadro comparativo

Divulgação do relatório técnico a respeito das contribuições recebidas

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Minuta Resolução - processo suspensão anotação - audiência pública

Audiência Pública - Minuta de resolução sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos

TSE - Audiência pública 1828892

TSE - Auto de transcrição da Audiência pública 1820513

Ata da audiência pública sobre as minutas de Prestação de Contas e Fundo Eleitoral (FEFC).

Auto de transcrição da audiência pública sobre as minutas de Prestação de Contas e Fundo Eleitoral (FEFC).

Ata da audiência pública sobre as minutas de Propaganda, Pesquisas e Fiscalização dos Sistemas Eleitorais.

Auto de transcrição da audiência pública sobre as minutas de Propaganda, Pesquisas e Fiscalização dos Sistemas Eleitorais.

Ata da audiência pública sobre as minutas de Registro, Representações, Atos Gerais e Totalização.

Auto de transcrição da audiência pública sobre as minutas de de Registro, Representações, Atos Gerais e Totalização

Ata da AP minuta da resolução que disciplinará as Missões de Observação Eleitoral

auto de transcrição da audiência pública sobre a minuta da resolução que disciplinará as Missões de Observação Eleitoral

Minutas de resolução