Lei 3.139 – 02 08 1916

Na metade da primeira década do século XX, a Europa estava em conflito profundo, dividida em duas forças desde julho de 1914: a Tríplice Aliança, composta basicamente pela Alemanha, Áustria-Hungria e Turquia, todos impérios; de outro, a Tríplice Entente, formada fundamentalmente por Grã-Bretanha, França e Rússia, também impérios. Em agosto de 1914, o Japão juntar-se-ia à Entente, a Itália, em abril de 1915, e os Estados Unidos, em abril de 1917 – Portugal somar-se-ia em março de 1916 e o Brasil, em outubro de 1917. É possível que a proximidade no relacionamento diplomático com os norte-americanos tenha influenciado a decisão do governo brasileiro de aderir ao mesmo bloco militar.

Em novembro de 1918, o confronto encerrou-se, com a derrota da Tríplice Aliança e com a dissolução de quatro impérios: o alemão, o austro-húngaro, o turco e o russo, sucedido, após uma longa guerra civil, pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a partir de 1922. Os Estados Unidos emergiriam como a grande potência mundial, ainda que mantivessem o bastão das finanças globais com a Grã-Bretanha.

Pouco depois do início da Primeira Guerra Mundial, assumiu, em novembro de 1914, a Presidência da República Venceslau Brás, ex-Vice Presidente durante a gestão do Marechal Hermes da Fonseca (1910-1914) e ex-Presidente de Minas Gerais (1909-1910). Brás foi o candidato de convergência de São Paulo e Minas Gerais, pondo a termo o arrufo havido no processo eleitoral precedente, em que saíra vitorioso Fonseca.

Se, no plano internacional, havia uma situação sobremaneira turbulenta sem antecedentes, no interno, o quadro não era animador. Além da influência naturalmente negativa do cenário externo, o país deparava-se com um descompasso entre a sua estrutura política, representada pelas oligarquias estaduais, e a econômica, amparada ainda na agroexportação, mas em ritmo considerável de diversificação, em vista do desenvolvimento da indústria e de um mercado interno, principalmente na região Sudeste e Sul.

Em 1914, de acordo com o censo, a população havia praticamente alcançado 26 milhões e atingiria quase 27 milhões e quinhentos mil em 1916. Minas Gerais, São Paulo e Bahia continuavam respectivamente a serem os estados mais povoados, representados, por conseguinte, com largas bancadas na Câmara dos Deputados.

Iniciado durante o mandato de Prudente de Morais e consolidado no de Campos Sales, o perfil oligárquico, de caráter rurícola, da política brasileira predominou amplamente até o final da década de 10. Vários produtos agrícolas destacaram-se no plano das exportações: a borracha obteria seu auge no início daquele período, sendo responsável por cerca de 1/4 da balança comercial; o cacau cresceria também.

Na contraposição, o setor cafeicultor - não obstante ter provido, em boa parte, o país com a malha ferroviária, rede bancária e estímulos à industrialização – passava por períodos de instabilidade, devido ao aumento mundial da produção, e não se modernizava na cadência adequada, com a incorporação insuficiente de novas técnicas – com exceção para a parte de beneficiamento – e, desta maneira, com baixos índices de mecanização.

No entanto, os Estados Unidos haviam concedido isenção de direitos alfandegários para o produto. Como contraparte, o Brasil reduziu os impostos para a farinha de trigo. Afirma-se que a medida em benefício do Brasil havia sido tomada não pelo país em si, mas em função dos seus próprios consumidores. De todo modo, o vínculo comercial entre os dois Estados era forte.

A forma de industrialização do Brasil foi apenas substitutiva, sem, portanto, a índole necessária para disputar mercados externos ou apresentar inovações tecnológicas. No entanto, a Primeira Guerra Mundial forneceria boas condições para o crescimento industrial, visto que sempre haveria demanda.

Todavia, devido à vasta disponibilidade de mão-de-obra, a remuneração era baixa, o que dificultava a expansão mais célere do mercado interno, ainda que a urbanização aumentasse, e facilitava a concentração de renda. A partir da segunda metade da gestão de Brás, as primeiras reivindicações trabalhistas de forma organizada ocorreriam no eixo Rio de Janeiro-São Paulo.

De toda forma, o envolvimento político no país restringiu-se a pequenos grupos: a participação popular era reativa, ou seja, opunha-se a medidas demasiadamente consideradas opressivas. Destarte, a cidadania, conquanto os avanços na legislação, era, na prática, incompleta.

A Lei 3.139 manteve o princípio de que apenas os cidadãos com mais de 21 anos, por causa da Constituição, podiam votar, salvos os mendigos, analfabetos, praças e religiosos de ordens cujo estatuto implicasse renúncia da liberdade individual. Os alistados trinta dias anteriormente à eleição não podiam votar por suspensão na expedição dos títulos eleitorais.

No título eleitoral, havia o nome, a idade, a filiação (quando declarada), o estado civil, a naturalidade, a profissão e o município da residência do eleitor ou circunscrição no Distrito Federal, além do numero de ordem do alistamento e o número de ordem do título. Caso o cidadão se alistasse em mais de uma cidade, incorreria em multa e pena de prisão por seis meses. Ademais, não teria os seus direitos políticos por uma década.

Através do Decreto 12.193, de 6 de setembro do mesmo ano, regulamentou-se a lei. Destarte, quatro meses após a sua publicação, os alistamentos eleitorais realizados previamente perderiam o efeito. Naquela altura, o Brasil havia presenciado inúmeras greves tanto no setor rural – fazendas de café notadamente – como urbano, apesar das dificuldades de organização, por causa da nacionalidade e da dificuldade de um operário empregar-se caso se filiasse a alguma entidade.

As reivindicações não se vinculavam a partidos políticos e voltavam-se, em grande escala, para melhorias imediatas como reajustes salariais, melhora do ambiente de trabalho, redução da jornada diária de trabalho, disciplinamento da carga horária dos menores, dentre outros.

O operariado, em suas primeiras manifestações, não ambicionou uma alteração profunda das relações sociais e, portanto, não vinculava diretamente suas aspirações mais prementes ao processo eleitoral. Como conseqüência, devido à baixa participação dos setores menos aquinhoados, a vida política no Brasil continuava acanhada.

Referência

4º título eleitoral - 1916. In: ARRAES, Virgílio Caixeta. Títulos eleitorais: 1881-2008 . Brasília: Tribunal Superior Eleitoral; Secretaria de Gestão da Informação, 2009. (Série Apontamentos, 2), p. 27 - 31.

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