Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.

Dispõe sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos do Poder Judiciário da União (art. 107, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).