RESOLUÇÃO Nº 23.730, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 23 do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Res.-TSE nº 23.605/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º...........................................................................................

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§ 4º Após a reunião da executiva nacional que deliberar sobre os critérios de distribuição do FEFC, os diretórios nacionais dos partidos políticos devem encaminhar petição pelo Processo Judicial eletrônico (PJe) à presidência do TSE, indicando os critérios fixados para distribuição do FEFC, acompanhado de:

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§ 6º Após o recebimento dos recursos financeiros do FEFC, o diretório nacional do partido político deverá providenciar imediatamente a divulgação, em sua página de internet, do valor total do FEFC e os critérios de distribuição desses recursos aos seus candidatos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de Fevereiro de 2024.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – RELATORA