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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.720, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Resolução-TSE nº 23.643, de 24 de junho de 2021, que alterou a Resolução-TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a requisição de servidoras e servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução-TSE nº 23.643, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogada para 30 de junho de 2025 a permanência daqueles servidores cujo prazo requisitório se encerra no ano de 2023."

Art. 2º Os Tribunais Eleitorais promoverão ações para reduzir as requisições de servidoras e servidores de órgãos municipais, estaduais e federais para atuar na Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. No prazo máximo de dois anos, os Tribunais Eleitorais adotarão as providências necessárias para o fim de que trata o caput deste artigo, sob a coordenação do(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2023.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 131, de 26.6.2023, p. 119-122.