RESOLUÇÃO Nº 23.708, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução-TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

................................................................................................................................................................................

"Art. 116 Na cabina de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único, Res.- TSE nº 23.659/2021, art. 72). (N.R)

§ 1º Para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabina de votação, os aparelhos mencionados no caput deste artigo deverão ser desligados e entregues à mesa receptora, juntamente com o documento de identidade apresentado.

§ 2º A mesa receptora ficará responsável pela retenção e guarda dos aparelhos mencionados no caput deste artigo.

§ 3º Concluída a votação, a mesa receptora restituirá à eleitora ou ao eleitor o documento de identidade apresentado e os aparelhos mencionados no caput.

" Art. 116-A A mesa receptora indagará à eleitora e ao eleitor, antes de ingressar na cabina de votação, sobre o porte de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, a fim de que esses aparelhos lhe sejam entregues.

Parágrafo único. Havendo recusa em entregar os aparelhos descritos no caput deste artigo, a eleitora ou o eleitor não serão autorizados a votar e a presidência da mesa receptora constará em ata os detalhes do ocorrido, e acionará a força policial para adoção das providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou ao juiz eleitoral.

Art. 116-B Nas seções eleitorais onde houver necessidade, a pedido da juíza ou do juiz eleitoral, poderão ser utilizados detectores portáteis de metal para impedir o uso de equipamentos eletrônicos na cabina de votação.

§ 1º Os custos operacionais para a execução das medidas constantes no caput correrão por conta dos Tribunais Regionais Eleitorais.

§ 2º Os TREs poderão envidar esforços visando à celebração de termo de cooperação junto às Justiças Estadual ou Federal, sem prejuízo de outras entidades que possam cooperar, para a execução das medidas constantes no caput.

................................................................................................................................................................................

"Art. 154. A força armada se conservará a 100 m (cem metros) da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora, nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o pleito e nas 24 (vinte e quatro) horas que o sucedem, exceto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto.

1º A vedação prevista no caput não se aplica aos integrantes das forças de segurança em serviço junto a justiça eleitoral e quando autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente.

§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos civis que carreguem armas, ainda que detentores de porte ou licença estatal.

§ 3º Aos agentes das forças de segurança pública que se encontrem em atividade geral de policiamento no dia das eleições, fica permitido o porte de arma de fogo na seção eleitoral no momento em que for votar, não se aplicando, excepcionalmente, a restrição prevista no caput.

§ 4º Os Tribunais, juízas e juízes eleitorais, nos âmbito das respectivas circunscrições, poderão solicitar a Presidência do TSE a extensão da vedação constante no caput e no § 2º deste artigo aos locais que necessitem de idêntica proteção.

§ 5º O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, adotará todas as providências necessárias para tornar efetivas essas vedações, mediante resolução ou portaria, considerada a urgência.

§ 6º O descumprimento do caput e do § 2º desse artigo acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 116 da Res.-TSE nº 23.669/2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 1º de setembro de 2022.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR