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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.700, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais e em observância ao inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, ad referendum,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral:

I - extinção de 1 (um) cargo em comissão nível CJ-1, Assessor I e criação de: 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-3 de Assessor III e 1(um) cargo em comissão de nível CJ-2 de Assessor II, nos termos do Quadro de Transformação 1, do Anexo I.

II - transformação sem acréscimo de despesa de 2(duas) funções comissionadas nível FC-4, de Assistente IV e 2(duas) funções comissionadas nível FC-1, de Assistente I em: 1(uma) função comissionada nível FC-6 de Chefe de Núcleo II e 2(duas) funções comissionadas, nível FC-3, de Assistente III, nos termos do Quadro de Transformação 2, do Anexo I.

Art. 2º A lotação e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral passam a ser as constantes dos Anexos II e III desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2022.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN

RELATOR

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 94, de 24.5.2022, p. 256.