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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.681, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 9.096 , de 19 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Res.-TSE nº 23.418 , de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A designação de magistrados para atuação como juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral, sendo quatro em auxílio à Presidência, um à Corregedoria-Geral Eleitoral e um a cada um dos ministros titulares, passa a ser regulamentada por esta resolução". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 23, de 16.2.2022, p. 165-167.