RESOLUÇÃO Nº 23.622, DE 1º DE JULHO DE 2020.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

Considerando a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

Considerando a relevância do julgamento dos processos de prestação de contas dos partidos políticos para a aferição da aplicação hígida de recursos públicos, tarefa cuja efetiva implementação se vincula à possibilidade de aplicação de sanções a condutas irregulares, no prazo previsto no art. 37, §3º da Lei n. 9.096/1995 ;

Considerando que a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório impõem a possibilidade de acesso aos autos pelos advogados dos partidos políticos, da Procuradoria-Geral Eleitoral, de colaboradores, servidores e dos Senhores Ministros do Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando a existência de processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015, e da extensa documentação que os instrui;

Considerando as demandas de recursos humanos e de tempo para a digitalização desses processos, na forma da Portaria TSE nº 247/2020 exigindo a presença de servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral na sede do Tribunal Superior Eleitoral em situação de proximidade física por lapso temporal prolongado;

Considerando que o art. 2º, caput, da Portaria TSE nº 265/2020 , manteve suspensos os prazos processuais de todos os processos que ainda tramitam em meio físico;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o prazo de 5 (cinco) anos para a aplicação de sanções previsto no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 para todos os processos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015 que tramitam em autos físicos, enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho instituído pela Res.-TSE nº 23.615/2020 .

Parágrafo único. Realizada a digitalização dos autos e a migração do processo para o PJe, ou findo o regime diferenciado a que se refere o caput, cessará a suspensão, voltando o prazo previsto no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 a correr pelo período remanescente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1° de julho de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR