RESOLUÇÃO Nº 23.557, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais e em observância ao inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, ad referendum*,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral:

I - transformação, sem aumento de despesas, de um cargo em comissão, nível CJ-2 (Assessor II) em um cargo em comissão, nível CJ-3 (Assessor-Chefe), na forma do ANEXO I.

II - extinção das Assessorias de Apoio à Gestão das Secretarias de Administração; Judiciária; de Gestão da Informação; de Controle Interno e Auditoria; de Gestão de Pessoas; de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade; de Segurança e Transporte; e de Tecnologia da Informação.

III - criação da Assessoria de Segurança Institucional da Presidência (ASIP), vinculada ao Gabinete da Presidência.

IV - criação da Assessoria de Apoio aos Ministros Substitutos (AAMS), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência.

V - criação da Seção de Responsabilidade Social Corporativa, vinculada à Coordenadoria de Pessoal COPES.

VI - transformação do Núcleo de Ensino à Distância em Seção de Educação à Distância, vinculada à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento COEDE.

VII - remanejamento da Secretaria de Gestão da Informação para a Secretaria do Tribunal.

VIII - remanejamento da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico para a Secretaria-Geral da Presidência.

Art. 2º A nova Estrutura Orgânica do Tribunal Superior Eleitoral é a disposta nos Anexos II a XIII desta Resolução.

Art. 3º A lotação e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral passam a ser as constantes nos Anexos XIV e XV desta Resolução.

Art. 4º O Diretor-Geral da Secretaria apresentará à Presidência, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Resolução, minuta do novo Regulamento da Secretaria para ajustá-lo aos termos desta Resolução.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de fevereiro de 2018.

Ministro LUIZ FUX