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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.521, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.576, DE 28 DE JUNHO DE 2018.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 44, de 5.3.2018, p. 65-70.

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