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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.600, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 251, de 28.12.2017, p. 10-14.

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