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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 23.479, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Inclui os incisos IX e X ao art. 12 da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum ,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 12 da Resolução-TSE nº 23.435/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 12 . .....................................................................................
..................................................................................................
IX - genéricos; e
X - desproporcionais ou desarrazoados." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 12 da Resolução-TSE nº 23.435/2015.
Ministro DIAS TOFFOLI
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 92, de 13.5.2016, p. 88.
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