RESOLUÇÃO Nº 23.468, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.868 , de 14 de abril de.1994, no parágrafo único do art. 24 da Lei n º 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, no art. 2º da Lei nº 13.250 , de 13 de janeiro de 2016, na alínea “b” do art. 8º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, ad referendum,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo I desta Resolução, a nova estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º A lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, passam a ser as constantes dos Anexos II e III .

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV , sem aumento de despesas, cargos em comissão e funções comissionadas criados pela Lei nº 13.250 , de 2016.

Art. 4º O enquadramento nas áreas de atividade e especialidade, dos cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 13.250 , de 2016, ficam definidos de acordo com o Anexo V .

Art. 5º O Diretor-Geral da Secretaria encaminhará, no prazo de noventa dias, proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, aprovado pela Resolução-TSE nº 20.323 , de 19 de agosto de 1998, dispondo sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Enquanto não aprovadas as alterações no Regulamento Interno, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos dirigentes permanecerão as fixadas na Resolução-TSE nº 20.323 , de 1998, e suas alterações.

§ 2º Caberá ao Diretor-Geral da Secretaria expedir portaria dispondo, em caráter provisório, sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes não existentes no atual Regulamento Interno da Secretaria.

§ 3º A Secretaria de Projetos Especiais e a Assessoria de Planejamento e Integração subordinam-se tecnicamente à Presidência e administrativamente à Secretaria-Geral.

Art. 6º As nomeações dos cargos em comissão, as designações de funções comissionadas (Anexos II e III) , o provimento dos cargos efetivos (Anexo V) e a implementação da nova estrutura orgânica (Anexo I) serão efetivados de forma gradativa, de acordo com as prioridades e a disponibilidade orçamentária.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções-TSE nº 22.201 , de 16 de maio de 2006; nº 23.401 , de 20 de dezembro de 2013, e nº 23.420 , de 11 de fevereiro de 2014.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI

ANEXO I

ANEXO I - A

ANEXO I - B

ANEXO I - C

ANEXO I - D

ANEXO I - E

ANEXO I - F

ANEXO I - G

ANEXO I - H

ANEXO I - I

ANEXO I - J

ANEXO I - K

ANEXO I - L

ANEXO I - M

ANEXO I - N

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V