RESOLUÇÃO Nº 23.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.868 , de 14 de abril de 1994, que lhe assegura a faculdade de promover alterações em sua estrutura orgânica, observada a vedação quanto ao aumento de despesa;

Considerando a oportunidade de redimensionar a força de trabalho em unidades da Secretaria para melhor ajustamento às necessidades do serviço;

Considerando as disposições das Resolução TSE nº 22.138 , de 19 de dezembro de 2005;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 22.201 , de 16 de maio de 2006;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.057 , de 14 de maio de 2009;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.268 , de 20 de maio de 2010;

Considerando as disposições da Resolução TSE nº 23.338 , de 14 de abril de 2011;

Considerando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, funções comissionadas e cargos em comissão, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral:

I. extinção da Assessoria de Cerimonial e Assuntos Internacionais da Secretaria - Geral da Presidência;

II. criação da Assessoria de Cerimonial na Secretaria - Geral da Presidência;

III. criação da Assessoria de Assuntos Internacionais na Secretaria - Geral da Presidência;

IV. extinção da Assessoria de Comunicação Corporativa da Secretaria do Tribunal;

V. extinção da Assessoria de Pesquisa e Estatística da Secretaria do Tribunal;

VI. extinção da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão da Secretaria do Tribunal;

VII. c riação da Assessoria de Gestão Estratégica na Secretaria do Tribunal, onde funcionarão o Escritório Corporativo de Projetos, o Escritório de Processos Organizacionais, o Escritório de Gestão da Qualidade e o Núcleo de Estatística;

VIII. alteração da denominação da Central do Eleitor para Assessoria de Informações ao Cidadão e seu remanejamento da  Secretaria - Geral da Presidência para a Secretaria do Tribunal;

IX. extinção das Assessorias de Planejamento e Gestão das Secretarias Judiciária, de Gestão da Informação, de Gestão de Pessoas, de Tecnologia da Informação, de Controle Interno e Auditoria, de Administração e de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

X. criação da Assessoria Técnica de Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XI. criação da Assessoria de Gestão Administrativa da Secretaria de Administração;

XII. criação da Assessoria de Planejamento na Secretaria de Tecnologia da Informação, onde funcionará o Escritório de Projetos, o Escritório de Processos e Padrões e a Fábrica de Testes;

XIII. extinção da Assessoria de Segurança da Secretaria de Administração do Tribunal;

XIV. extinção da Seção de Transportes da Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração do Tribunal;

XV. criação da Assessoria de Segurança e Transporte na Secretaria do Tribunal;

XVI. remanejamento da Seção de Áudio, Vídeo e Telefonia da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Administração para a Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração;

XVII. extinção das seções de Atenção Médica e de Enfermagem, de Atenção Odontológica e de Atenção Social e Psicológica da Coordenadoria de Assistência à Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde;

XVIII. extinção da Coordenadoria de Assistência à Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde;

XIX. extinção das seções de Perícias Médicas, de Programas de Saúde, de Gestão de Benefícios da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios da Secretaria de Atenção à Saúde;

XX. extinção da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Benefícios da Secretaria de Atenção à Saúde;

XXI. extinção da Secretaria de Atenção à Saúde;

XXII. criação da Coordenadoria de Atenção à Saúde na Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXIII. criação das seções de Atenção Médica e de Enfermagem, de Atenção Social e Psicológica, de Atenção Odontológica e de Perícias Médicas na Coordenadoria de Atenção à Saúde na Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXIV. criação da seção de Gestão de Benefícios na Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXV. criação da seção de Eventos Corporativos na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas;

XXVI. alteração da denominação da Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas V da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação para Seção de Desenvolvimento de Soluções Corporativas III;

XXVII. criação da Seção de Controle de Custo e Gestão de Ata de Registro de Preços da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração;

XXVIII. criação da Assessoria de Plenário na Secretaria - Geral da Presidência;

XXIX. criação da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico na Secretaria - Geral da Presidência;

XXX. remanejamento da Secretaria Judiciária da Secretaria do Tribunal para a Secretaria - Geral da Presidência;

XXXI. extinção da Coordenadoria de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Controle Interno da Secretaria do Tribunal;

XXXII. criação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral, unidade vinculada à Presidência do Tribunal;

XXXIII. extinção da Assessoria Especial da Presidência;

XXXIV. criação da Assessoria Especial do Tribunal Superior Eleitoral, unidade vinculada à Presidência do Tribunal;

XXXV. alterar a denominação de 1 CJ-3 de Assessor III para 1 CJ-3 de Assessor-Chefe, lotado na Secretaria - Geral da Presidência;

XXXVI. alterar a denominação de 1 CJ-3 de Secretário para 1 CJ-3 de Assessor-Chefe, lotado na Assessoria de Segurança e Transporte;

XXXVII. alterar a denominação de 1 CJ-2 da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias para 1 CJ-2 de Assessor II, lotado na Assessoria de Plenário;

XXXVIII. alterar a denominação de 1 CJ-2 de Coordenador de Saúde Ocupacional e Benefícios para 1 CJ-2 de Assessor II, lotado na Assessoria Jurídica;

XXXIX. a lterar a denominação de 1 FC-6 de Chefe de Seção para 1 FC-6 de Assistente VI;

XL. a transformação, sem acréscimo de despesas, de 19 funções comissionadas de Assistente VI (FC-6) em 19 funções comissionadas de Assistente V (FC-5), 6 funções comissionadas de Assistente III (FC-3) e 6 funções comissionadas de Assistente I (FC-1);

XLI. a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Presidente de Comissão (CJ-1) em 1 cargo em comissão de Presidente de Comissão II (CJ-2), lotado na Secretaria de Administração;

XLII. a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Assessor I (CJ-1) em 1 cargo em comissão de Assessor II (CJ-2), lotado na Assessoria de Informação ao Cidadão;

XLIII. a transformação, sem acréscimo de despesas, de 1 cargo em comissão de Assessor II (CJ-2) em 1 cargo em comissão de Assessor-Chefe (CJ-3), lotado no Gabinete do Diretor-Geral.

Art. 2º Os organogramas das unidades do Tribunal são os constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º A distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas é a constante dos Anexos II e III .

Art. 4º O Diretor-Geral da Secretaria apresentará à Presidência, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, minuta do novo Regulamento da Secretaria, para ajustá-lo aos termos desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO