RESOLUÇÃO Nº 23.389, DE 9 DE ABRIL DE 2013.

DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 5028/DF

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, caput; 32, § 3º; e 45, caput e § 1º, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º  Para a legislatura que se iniciará em 2015, a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, observados os resultados do XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010) divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, será a seguinte:

Art. 2º Em relação à Câmara e Assembleias Legislativas, a legislatura a ser iniciada em 2015 terá o seguinte número de deputados(as):

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2013.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – PRESIDENTE

MINISTRA NANCY ANDRIGHI – RELATORA

MINISTRO MARCO AURÉLIO

MINISTRO DIAS TOFFOLI

MINISTRA LAURITA VAZ

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO