RESOLUÇÃO Nº 23.383, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e

considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n^os 4430 e 4795, que definiu o critério de distribuição dos 2/3 (dois terços) do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, resolve:

Art. 1º  Os Juízes Eleitorais deverão observar a representação de cada legenda, conforme consta do Anexo I desta resolução, para a distribuição dos 2/3 (dois terços) do horário reservado à propaganda eleitoral gratuita referente às eleições municipais de 2012 entre os partidos e as coligações que tenham candidato (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, II). 

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de agosto de 2012.

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - PRESIDENTE

MINISTRO ARNALDO VERSIANI - RELATOR

MINISTRO MARCO AURÉLIO

MINISTRO DIAS TOFFOLI

MINISTRO GILSON DIPP

MINISTRA LAURITA VAZ

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

ANEXO

Decisão