RESOLUÇÃO Nº 23.337, DE 12 DE ABRIL DE 2011.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso da competência que lhe confere o artigo 99 da Constituição Federal , e

considerando o disposto no artigo 169 da Constituição Federal ;

considerando os artigos 82 e 104 da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010;

considerando os artigos 21 e 73 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

considerando o artigo 4º da Resolução-TSE nº 21.423 , de 1º de julho de 2003, o qual estabelece competências à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, resolve:

Art. 1º  À Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral – Unidade Setorial de Orçamento da Justiça Eleitoral – compete a solicitação de informações de dados físicos e de execução de despesas de pessoal, benefícios e encargos sociais, bem como dos estoques de passivos existentes nos Tribunais Eleitorais e a análise, a consolidação e a formalização dos dados recebidos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 2º  Os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral deverão apresentar periodicamente os dados físicos e orçamentários mediante demanda e formato específicos a serem apresentados pela Unidade Setorial de Orçamento.

§ 1º  A periodicidade das solicitações será determinada pelas demandas existentes, com prazo mínimo de 3 dias úteis para envio de arquivo resposta pelos Tribunais.

§ 2º  O teor das informações prestadas será de responsabilidade exclusiva de cada Tribunal Eleitoral, que deverá indicar internamente as áreas responsáveis pelo seu fornecimento, e, ainda, designar oficialmente um servidor e seu substituto eventual para a verificação e consolidação dos dados.

Art. 3º  As decisões judiciais e administrativas que impliquem autorização ou reconhecimento de novas despesas com pessoal, benefícios e encargos sociais sem a devida previsão orçamentária deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único.  As decisões administrativas deverão ser encaminhadas em até 24 horas após a sua publicação e as decisões judiciais em até 72 horas de sua ciência.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2011.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - PRESIDENTE

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - RELATORA

MINISTRO MARCO AURÉLIO

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

MINISTRO MARCELO RIBEIRO

MINISTRO ARNALDO VERSIANI