RESOLUÇÃO Nº 23.286, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar o resultado da consulta plebiscitária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 22 de junho de 2010.

Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.