RESOLUÇÃO Nº 23.222, DE 4 DE MARÇO DE 2010.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

CAPÍTULO I

DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL

Art. 1º O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional ( Decreto-Lei nº 1.064/68, art. 2º e Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

Art. 2º  A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais ( Resolução-TSE nº 8.906/70 e Lei nº 9.504/97, art. 94, § 3º ).

Parágrafo único.  Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva ( Resolução-TSE nº 11.494/82 e Acórdãos n ^os 16.048, de 16 de março de 2000 e 439, de 15 de maio de 2003).

CAPÍTULO II

DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL

Art. 3º  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral local ( Código Eleitoral, art. 356 e Código de Processo Penal, art. 5º, § 3º ).

Art. 4º  Recebida a notícia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público ou, quando necessário, à polícia judiciária eleitoral, com requisição para instauração de inquérito policial ( Código de Processo Penal, art. 356, § 1º ).

Art. 5º  Verificada a incompetência do juízo, a autoridade judicial a declarará nos autos e os encaminhará ao juízo competente ( Código de Processo Penal, art. 78, IV ).

Art. 6º  Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral competente ( Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

Parágrafo único.  Se necessário, a autoridade policial adotará as medidas acautelatórias previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal ( Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

Art. 7º  As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando o fato ao juiz eleitoral competente em até 24 horas ( Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

Parágrafo único.  Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente ( Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

CAPÍTULO III

DO INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL

Art. 8º  O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição ( Resoluções-TSE n ^os 8.906/70 e 11.494/82 e Acórdão nº 439, de 15 de maio de 2003).

Art. 9º  O inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou em até 30 dias, quando estiver solto (Acórdão nº 330, de 10 de agosto de 1999 e Código de Processo Penal, art. 10, § 3º ).

§ 1º  A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz Eleitoral competente ( Código de Processo Penal, art. 10, § 1º ).

§ 2º  No relatório, poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas ( Código de Processo Penal, art. 10, § 2º ).

§ 3º  Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao Juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz ( Código de Processo Penal, art. 10, § 3º ).

Art. 10.  O Ministério Público poderá requerer novas diligências, desde que necessárias ao oferecimento da denúncia (Acórdão nº 330, de 10 de agosto de 1999).

Art. 11.  Quando o inquérito for arquivado por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder a nova investigação se de outras provas tiver notícia, desde que haja nova requisição, nos termos dos artigos 4º e 6º desta resolução.

Art. 12.  Aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal ( Resolução-TSE nº 11.218/82 ).

Art. 13.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2010.

ARNALDO VERSIANI – RELATOR.