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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.154, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

REMOÇÃO ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS. HIPÓTESE DE TRANSIÇÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-TSE 22.660/07. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

I - O pedido de remoção protocolado até o dia 29 de maio de 2009, nos termos da Resolução-TSE 23.092/09, que atenda as exigências constantes da Resolução-TSE 22.660/07, deve ser deferido.

II - Pedido deferido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido de remoção, na modalidade a pedido e sem ônus para a administração, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral.

Brasília, 29 de setembro de 2009. 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 207, de 3.11.2009, p. 48.