RESOLUÇÃO Nº 23.149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, conhecer e responder afirmativamente à primeira parte da consulta, e dela não conhecer quanto à segunda parte, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral. Ausente, sem substituto, o Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 24 de setembro de 2009.