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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.113, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. EXPULSÃO DO PARTIDO. PERDA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. INESPECIFICIDADE.

I – Não se conhece de consulta que por sua inespecificidade permita interpretações casuísticas da dúvida apresentada.

II – Consulta não conhecida.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Dra. Sandra Verônica Cureau, ViceProcuradora-Geral Eleitoral.

Brasília, 20 de agosto de 2009. 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 178, de 18.09.2009, p. 35.36.