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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.087, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Consulta. Candidatura de cônjuges para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Requisitos legais. Possibilidade. Precedente.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder positivamente à consulta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 23 de junho de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 166, de 1.9.2009, p. 48.