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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.996, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. TRE-MG.

Homologam-se as alterações explicitadas na Resolução-TRE/MG n. 737/08, exceto a criação da Assessoria de Cerimonial, por estar em desconformidade com o disposto no inciso III do artigo 6º da Resolução n. 22.138/05.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, homologar a decisão regional, com ressalva, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 3 de fevereiro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 27, de 6.2.2009, p. 60.