
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.255, DE 29 DE ABRIL DE 2010.)
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 28, de 9.2.2009, p. 39.