RESOLUÇÃO Nº 22.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

PETIÇÃO. SERVIDOR TSE. DIFERENÇA NA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV PAGAS

EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO

IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. O pagamento de juros moratórios sobre as diferenças relativas às perdas decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) são de natureza indenizatória, não sofrendo a incidência de imposto de renda (Processo-STF nº 323.536, Rel. Min. Carmem Lúcia, sessão administrativa realizada em 21.2.2008).

2. A restituição dos valores indébitos dar-se-á por iniciativa do servidor, com a apresentação de Declaração de Ajuste Anual – DIRF Retificadora, consoante o disposto no inciso I do art. 3º, c.c o § 1º do art. 9º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 600.

3. A este c. Tribunal, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, cabe apresentar Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) retificadora, referente aos anos-calendários 2005 e 2006, na Receita Federal, conforme art. 24 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 784, de 19.11.2007.