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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.981, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.

PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DAS SUBSTITUIÇÕES. FUNÇÃO COMISSIONADA. RESOLUÇÃO-TSE N. 22.521. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Preenchidos os requisitos da Lei 8.112/90, defiro o pedido.

Pedido deferido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 9 de dezembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 30, de 11.2.2009, p. 37-38.