RESOLUÇÃO Nº 22.954, DE 11 DE OUTUBRO DE 2008.

PETIÇÃO. EMBRATEL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 6º, VI, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.034/1997. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO DE SINAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSMISSÃO DE DADOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS PETIÇÕES NOS 1.381 E 2.871. PERDA DE OBJETO.

1. A EMBRATEL está sujeita à prestação dos serviços pertinentes ao direito, dos partidos políticos, à veiculação de programa partidário e propaganda eleitoral gratuita (Petição nº 1.381, Rel. Min. Eros Grau, Sessão Administrativa de 28.8.2008).

2. É dever da EMBRATEL o serviço de transporte de sinais de rádio e televisão necessário à veiculação da propaganda eleitoral, sem prejuízo de a referida empresa pretender o ressarcimento de eventuais custos ou a compensação fiscal da prestação desses serviços, por meio das vias que entender cabíveis (Petição nº 2.871, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão Administrativa de 28.8.2008).

3. Ante a superveniência do decidido nos julgamentos das Petições nos 1.381 e 2.871, os pedidos formulados pela requerente (alteração do inciso VI do art. 6º da Resolução-TSE nº 20.034/1997 e indicação pelo e. TSE dos responsáveis pelos serviços de transmissão dos sinais de televisão e áudio, referente à veiculação da propaganda) perderam objeto.

4. Pedidos julgados prejudicados.