RESOLUÇÃO Nº 22.870, DE 24 DE JUNHO DE 2008.

Consulta. Questionamentos. Res.-TSE nº 22.610.

1. A primeira indagação – se a Res.-TSE nº 22.610/2007 aplica-se somente aos casos de desfiliação partidária sem justa causa ou se estende a demais casos de infidelidade – não pode ser conhecida, por ausência da necessária especificidade.

2. Em face disso, está prejudicada a segunda indagação que, além disso, versa sobre rito processual, tratando-se, portanto, de matéria não-eleitoral.

3. A terceira questão, relativa à assunção de cargo de Prefeito, caso o vice não seja do mesmo partido que requer o cargo do titular, igualmente não pode ser conhecida, tendo em vista o período das convenções em curso, além do que vigoram disposições atinentes à substituição de candidatos, previstas nos arts. 63 a 67 da Res.-TSE nº 22.717/2008, que dispõe sobre registro dos candidatos.

Consulta não conhecida.