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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.820, DE 5 DE JUNHO DE 2008.
PETIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
- Impossibilidade acesso cadastro eleitoral. Utilização exclusiva da Justiça Eleitoral.
- Possibilidade confronto de dados de listagens enviadas pelo TCU.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pleito, nos termos do voto do relator.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ari Pargendler, Felix Fischer, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Subprocurador-Geral Eleitoral.
Brasília, 5 de junho de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 46, de 24.6.2008, p. 28.
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