RESOLUÇÃO Nº 22.806, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Consulta. Questionamentos. Ausência. Especificidade.

1. Conforme já reiteradamente decidido nesta Corte Superior, não se conhece da consulta em que não há a necessária especificidade para que possa ser respondida pelo Tribunal.

2. Demais disso, no julgamento da Consulta nº 1.474, rel. Min. Ari Pargendler, o Tribunal decidiu não conhecer de consulta em que se indagava sobre vacância de cargo proporcional, por entender que a matéria não é eleitoral.

Consulta não conhecida.