RESOLUÇÃO Nº 22.798, DE 15 DE MAIO DE 2008.

Consulta. Poder Executivo. Servidor público. Vale-alimentação. Transformação. Cesta básica. Valor. Atualização. Benefício. Configuração. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Questionamentos. Matéria não-eleitoral.

1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, a competência do Tribunal Superior Eleitoral para responder a consulta refere-se apenas à matéria eleitoral.

2. Em face disso, não pode ser analisado questionamento – se há configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 – sobre eventual ato do Poder Executivo que, em ano de eleição, transforma vale-alimentação, pago a servidores públicos, em cesta básica de gêneros alimentícios.

Consulta não conhecida.