RESOLUÇÃO Nº 22.706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

Consulta. Partido novo. Registro. Tribunal Superior. Possibilidade. Participação. Pleito de 2008.

1. O partido político que pretenda participar das eleições deverá ter seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes da data das eleições, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.504/97.

2. O partido novo que tenha seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral até o mês de abril de 2008 não poderá inscrever candidatos para as eleições de 2008, tampouco participar de coligações majoritárias, em face do não-cumprimento da referida exigência legal.

Consulta respondida negativamente.