RESOLUÇÃO Nº 22.680, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

1. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS. COMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. LESÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 11.143/2005. DISTORÇÕES CORRIGIDAS. PEDIDO INDEFERIDO. Com a edição da Lei nº 11.143/2005 foram corrigidas as distorções existentes entre os valores da gratificação mensal do juiz eleitoral e da gratificação por sessão dos membros dos tribunais regionais eleitorais. 2. NORMATIZAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. PRESIDÊNCIA. VICE-PRESIDÊNCIA. CORREGEDORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Sob o ordenamento vigente não há possibilidade de instituição e pagamento de gratificação pelo exercício da presidência, vice-presidência e corregedoria dos tribunais regionais eleitorais.