RESOLUÇÃO Nº 22.662, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

ADMINISTRATIVO. TRE/SC. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES REQUISITADOS PARA A CHEFIA DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RES. TSE Nº 21.832/2004, ANÁLOGA À CONSTANTE DO PA Nº 19.412. NÃO ACOLHIMENTO.
À vista dos dispositivos aplicáveis à espécie, conclui-se que a Res. TSE nº 21.832/2004, além de estar sob o amparo da legalidade e dos postulados constitucionais, harmoniza-se com a necessidade de valorização dos servidores efetivos da Justiça Eleitoral.
Proposta não acolhida.