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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.597, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Processo Administrativo. Manutenção. Sistema de criptografia. Atuação. CEPESC. Contratação. Consultoria. Apoio. Pessoal. Tribunal Superior Eleitoral. Inviabilidade.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, manter o sistema atual, nos termos do voto do relator.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Antonio Fernando de Souza, procurador-geral eleitoral.
Brasília, 2 de outubro de 2007.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 209, Seção 2, de 30.10.2007, p. 168.
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