RESOLUÇÃO Nº 22.565, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

PEDIDO. HORAS EXTRAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RES.-TSE Nº 20.683/2000. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO REALIZADO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Nos termos da Informação/COPES nº 12, não há possibilidade de ser atendido o pleito em questão, haja vista encontrar-se em desacordo com a Res.- TSE nº 20.683/2000.
2. Os serviços ditos como prestados de forma extraordinária não foram previamente autorizados.
3. A maioria dos requerentes exercia cargos em comissão ou função comissionada no período para o qual pleiteiam o recebimento de serviço extraordinário.
4. Pedido indeferido.