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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.515, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

Consulta. Consulente. Secretário-Geral da Comissão Executiva Nacional do Partido Social Liberal. Ausência. Autorização específica. Propositura. Consulta. Ilegitimidade. Consulta não conhecida.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antonio Fernando de Souza, procurador-geral eleitoral.

Brasília, 13 de fevereiro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 57, Seção 1, de 23.3.2007, p. 279.