RESOLUÇÃO Nº 22.558, DE 19 DE JUNHO DE 2007.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso de atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.868 , de 14 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 21.793 , de 1º de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º (...)

(...)

§ 2º As diárias internacionais serão concedidas integralmente por dia de afastamento do território nacional, inclusive o de partida e o de chegada.

§ 3º A diária internacional será devida pela metade, quando:

a) o dia de afastamento ou retorno ao território nacional exigir pernoite em aeronave;

b) a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

c) o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro;

d) o governo estrangeiro ou o organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 4º da Resolução nº 21.793 , de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura.

Marco Aurélio - Presidente. José Delgado - Relator. Cezar Peluso. Carlos Ayres Britto. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.

Brasília, 19 de junho de 2007.