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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Pedido. Fusão. Partido Liberal (PL) e Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA). Criação. Partido da República (PR). Exigências. Lei nº 9.096/95 e Res.-TSE nº 19.406/95. Atendimento. Pedido deferido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido de fusão, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Carlos Ayres Britto, José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Brasília, 19 de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 30, Seção 1, de 12.2.2007, p. 137.