RESOLUÇÃO Nº 22.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1351-3/DF e 1354-8/DF,

Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 13 e 48 da Lei nº 9.096/95, bem como a eliminação das limitações temporais das cabeças dos artigos 56 e 57 até que sobrevenha disposição legislativa diversa,

Considerando a inaplicabilidade do artigo 49 da Lei nº 9.096/95 decorrente da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.096/95,

Considerando a necessidade de regulamentar a matéria com a devida celeridade, resolve:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Resolução nº 20.034/97 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º As transmissões serão em cadeia nacional ou em inserções individuais de trinta segundos ou um minuto, a serem veiculadas no intervalo da programação normal das emissoras (Lei nº 9.096/95, artigo 46, § 1º).

§ 2º As cadeias nacionais ocorrerão às quintas-feiras, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, se entender necessário, deferir a transmissão em outros dias. Havendo coincidência de datas, terá prioridade o partido que tiver apresentado o requerimento em primeiro lugar, vedada a transmissão de mais de um programa na mesma data (Lei nº 9.096/95, artigo 46, § 4º).

§ 3º (...)

§ 4º (...)

Art. 2º O artigo 3º da Resolução nº 20.034/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral, apreciando requerimento subscrito pelo representante legal dos órgãos nacionais dos partidos, autorizará a formação das cadeias nacionais, bem como a transmissão de inserções nacionais, observando os seguintes critérios (Lei nº 9.096/95, artigo 46, § 2º):

I - ao partido com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral que tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo, em duas eleições consecutivas, representantes em, no mínimo, cinco estados, obtendo, ainda, um por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, será assegurada (Lei nº 9.096, artigo 57, incisos I e III e REspe nº 21.329/2003):

a) a realização de um programa por semestre, em cadeia nacional, com duração de dez minutos cada;

b) a utilização do tempo total de vinte minutos por semestre em inserções de trinta segundos ou um minuto;

II - ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes Estados, é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos (Lei nº 9.096/95, artigo 56, inciso III);

III - ao partido que não tenha atendido ao disposto nos incisos anteriores fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto nos incisos anteriores (Lei nº 9.096/95, artigo 56, inciso IV).

Parágrafo único. Os programas em bloco não poderão ser subdivididos ou transformados em inserções.

Art. 3º O artigo 4º da Resolução nº 20.034/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Os tribunais regionais eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições:

I - a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto cada, ao partido que tenha funcionamento parlamentar, nos termos do artigo 57, inciso I, nos Estados onde, nas assembléias legislativas e nas câmaras dos vereadores, elegeram representante para a respectiva Casa e obtiveram um total de um por cento dos votos apurados na circunscrição, não computados os brancos e os nulos (Lei nº 9.096/95, artigo 57, inciso III, alínea b combinado com inciso I, alínea b).

§ 1º Os tribunais regionais eleitorais, observado o disposto nestas instruções, poderão estabelecer procedimentos complementares à regulamentação da veiculação de inserções em âmbito estadual.

§ 2º Excepcionalmente, os pedidos relativos às inserções estaduais a serem veiculadas em 2007 poderão ser decididos monocraticamente.

Art. 4º O artigo 5º da Resolução nº 20.034/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

I - indicação das datas de sua preferência para a cadeia nacional e mídia de veiculação para as inserções, para o primeiro e segundo semestre;

II - (...)

III - (...)

§ 1º Os pedidos encaminhados após o prazo previsto na cabeça deste artigo não serão conhecidos, vedada, ainda, a possibilidade de complementação a qualquer título, salvo se ainda não esgotado o prazo para sua interposição tempestiva.

§ 2º Excepcionalmente, para os pedidos relativos ao programa partidário de 2007, fica o prazo estabelecido na cabeça deste artigo prorrogado para o dia quinze de janeiro de 2007.

§ 3º Excepcionalmente, a certidão da Mesa da Câmara dos Deputados não será exigida, devendo ser utilizados os dados da Secretária de Informática para aferimento do disposto no artigo 3º.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se os incisos I e II do artigo 3º e a alínea a do artigo 4º da Resolução nº 20.034, de 27 de novembro de 1997.

Brasília, 19 de dezembro de 2006.

Marco Aurélio, Presidente e Relator; Carlos Ayres Britto; José Delgado, Ari Pargendler; Caputo Bastos; Gerardo Grossi.

ANEXO - Resolução nº 22.503 (INST. Nº 25)

TABELA - PARTIDOS POLÍTICOS E RESPECTIVOS TEMPOS DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA A SEREM DESTINADOS EM 2007 (com a nova redação dada à Resolução nº 20.034/97)