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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.419, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. CONSULTA “SOBRE O PARECER REFERENTE ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE TRATAM DO REAJUSTE SALARIAL”. PARECER NÃO APONTADO. QUESTIONAMENTO NÃO EFETUADO.
Não se conhece de consulta que não apresenta com exatidão o questionamento que pretende ver respondido.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Gerardo Grossi, Marcelo Ribeiro e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de setembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 197, Seção 1, de 13.10.2006, p. 171.