RESOLUÇÃO Nº 22.405, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006.

Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE nº 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem.
1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte.
2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez de 11. 3.2006.
3. Validade da data é a da entrada no protocolo.
4. Diligência determinada tendo como base a data cujo erro material foi reconhecido.
5. Constatado o erro material, fica desconsiderada a determinação da diligência e indeferido o pedido de dilação de prazo.
6. Não cabe pedido de reconsideração de decisão que aprecia contas (art. 31 da Res.-TSE nº 21.841/2004); pelo mesmo dispositivo, admite-se recurso. Mesmo que aplicado o princípio da fungibilidade para receber como embargos de declaração, melhor sorte não socorre a agremiação, tendo em vista que não há na decisão nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
7. Decisão que considerou as contas não prestadas que se mantém.