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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.190, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

Expediente. Presidência. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Sugestão. Juízes eleitorais. Instalação. Seções eleitorais. Garantia. Voto. Preso provisório. Precedentes da Casa. Recomendação. Adoção. Providências. Competência. Tribunais Regionais Eleitorais.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à questão, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 18 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 100, Seção 1, de 26.5.2006, p. 100.